Termos e Condições de Uso

Ao acessar e utilizar a plataforma CashinPay, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições, bem como nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com algum termo, você não deve utilizar nossos serviços.

Para fins destes Termos, considera-se:

• Plataforma: Sistema tecnológico da CashinPay, incluindo site, aplicativos e API
• Usuário: Pessoa física ou jurídica cadastrada na plataforma
• Transação: Operação financeira realizada através da plataforma
• Saldo: Valores monetários disponíveis na conta do usuário
• Link de Pagamento: URL gerada para cobrança de valores
• Adquirente: Instituição financeira parceira que processa pagamentos
• Gateway: Sistema de processamento de transações financeiras
• Chargeback: Contestação de pagamento realizada pelo titular do cartão

A CashinPay oferece os seguintes serviços de intermediação de pagamentos:

3.1. Recebimento de Pagamentos

• Geração de links de pagamento via PIX
• Processamento de pagamentos com cartão de crédito e débito
• Gestão de cobranças e faturas
• Dashboard de controle financeiro em tempo real
• Notificações automáticas de pagamentos

3.2. Saques e Transferências

• Transferência de saldo para conta bancária via PIX
• Controle de limite de saques diário e mensal
• Histórico completo de transações e extratos
• Comprovantes digitais de todas as operações

3.3. Ferramentas Adicionais

• API REST para integração com sistemas externos
• Webhooks para notificações automáticas em tempo real
• Relatórios detalhados e analytics financeiros
• Sistema de afiliados e indicações
• Painel administrativo completo

4.1. Requisitos para Cadastro

Para se cadastrar na plataforma, você deve:

• Ser maior de 18 anos ou ter capacidade civil plena
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Possuir documento de identidade válido (CPF ou CNPJ)
• Ter um endereço de e-mail válido e ativo
• Concordar com estes Termos e a Política de Privacidade
• Possuir conta bancária em seu nome (PF) ou razão social (PJ)

4.2. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as regulamentações do Banco Central e legislação de prevenção à lavagem de dinheiro, a CashinPay se reserva o direito de solicitar documentos adicionais para verificação de identidade, incluindo:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte)
• Comprovante de endereço atualizado (máximo 90 dias)
• Selfie com documento em mãos para validação facial
• Cartão CNPJ para pessoas jurídicas
• Contrato social e documentos dos sócios (PJ)

4.3. Segurança da Conta

• Você é o único responsável por manter a confidencialidade de sua senha
• Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Recomendamos fortemente ativar a autenticação de dois fatores (2FA)
• Não compartilhe suas credenciais com terceiros sob nenhuma hipótese
• Utilize senhas fortes com combinação de letras, números e símbolos
• Altere sua senha periodicamente

5.1. Estrutura de Taxas

As taxas aplicadas pela CashinPay são transparentes e podem incluir:

• Taxa de transação PIX: Percentual sobre o valor recebido conforme plano contratado
• Taxa de cartão de crédito: Percentual variável conforme bandeira, parcelamento e tipo de transação
• Taxa de cartão de débito: Percentual fixo sobre o valor da transação
• Taxa de saque: Valor fixo ou percentual por transferência bancária
• Taxa de antecipação: Quando aplicável, para recebimento antecipado de parcelas
• Taxa de chargeback: Valor cobrado em caso de contestação confirmada

5.2. Quando as Taxas são Cobradas

As taxas são deduzidas automaticamente no momento do crédito do valor na sua conta CashinPay. Você sempre visualiza o valor líquido que receberá antes de confirmar qualquer transação.

5.3. Isenção de Taxas Ocultas

A CashinPay não cobra taxas ocultas. Todos os custos são apresentados de forma clara e transparente antes da confirmação de cada operação.

6.1. Processamento de Pagamentos

• As transações são processadas por adquirentes parceiras homologadas e regulamentadas pelo Banco Central
• O prazo de compensação varia conforme o método de pagamento escolhido
• PIX: Disponibilização imediata após confirmação pela instituição financeira
• Cartão de crédito à vista: Geralmente D+1 a D+30 conforme política da adquirente
• Cartão de crédito parcelado: Conforme vencimento das parcelas
• Cartão de débito: D+1 após a aprovação

6.2. Estornos e Contestações (Chargeback)

Em caso de contestação ou chargeback por parte do comprador, a CashinPay seguirá os procedimentos estabelecidos pelas bandeiras de cartão e adquirentes:

• O usuário será notificado imediatamente sobre a contestação
• Valores podem ser retidos ou descontados do saldo durante a análise
• O usuário terá prazo para apresentar defesa e documentação
• A decisão final cabe à operadora do cartão/banco emissor
• Em caso de chargeback confirmado, o valor será estornado e a taxa de chargeback será cobrada

6.3. Limites de Transação

A CashinPay pode estabelecer limites de transação por motivos de segurança, conformidade regulatória e prevenção à fraude:

• Limite diário de recebimentos
• Limite mensal de movimentação
• Limite por transação individual
• Limite de saques diários e mensais

Limites personalizados podem ser solicitados mediante análise de crédito e apresentação de documentação adicional.

6.4. Retenção de Valores

A CashinPay se reserva o direito de reter valores temporariamente em casos de:

• Suspeita de fraude ou atividade ilícita
• Alto índice de chargebacks ou contestações
• Ordem judicial ou determinação de autoridade competente
• Verificação de conformidade regulatória
• Análise de risco de crédito

Ao utilizar a CashinPay, você se compromete a:

• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e legítimos
• Fornecer produtos e serviços conforme anunciado e acordado com seus clientes
• Responder prontamente a solicitações de suporte e reclamações de seus clientes
• Manter suas informações cadastrais sempre atualizadas
• Respeitar todas as leis e regulamentações aplicáveis, incluindo legislação tributária
• Não utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita
• Colaborar plenamente com investigações de segurança quando solicitado
• Emitir notas fiscais conforme legislação vigente
• Declarar e recolher todos os tributos incidentes sobre suas transações
• Manter registro adequado de todas as transações por no mínimo 5 anos
• Notificar imediatamente a CashinPay sobre qualquer violação de segurança

7.1. Responsabilidade Tributária

O usuário é o único responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais, incluindo:

• Declaração de Imposto de Renda
• Emissão de notas fiscais
• Recolhimento de ISS, PIS, COFINS e demais tributos aplicáveis
• Cadastro em órgãos reguladores quando necessário

• Venda de produtos ou serviços ilegais ou proibidos pela legislação brasileira
• Esquemas de pirâmide, marketing multinível não autorizado ou investimentos fraudulentos
• Jogos de azar, cassinos online, apostas esportivas ou loterias não regulamentadas
• Venda de medicamentos controlados, entorpecentes ou substâncias ilícitas
• Conteúdo adulto, pornográfico ou de exploração sexual
• Armas de fogo, munições, explosivos ou materiais bélicos
• Falsificação, produtos pirateados ou réplicas não autorizadas
• Venda de órgãos, tecidos humanos ou qualquer forma de tráfico humano
• Atividades que violem direitos de propriedade intelectual, marcas ou patentes
• Fraude financeira, phishing, engenharia social ou golpes
• Lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo
• Venda de dados pessoais, informações confidenciais ou hackeadas
• Serviços de prostituição ou exploração sexual
• Comércio de animais silvestres ou produtos de origem animal ilegal
• Agiotagem ou empréstimos com taxas abusivas
• Qualquer atividade que viole leis brasileiras ou internacionais

9.1. Proteção de Dados (LGPD)

A CashinPay está comprometida com a proteção de seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018) e demais regulamentações aplicáveis.

9.2. Coleta e Uso de Dados

• Coletamos apenas dados estritamente necessários para prestação dos serviços
• Suas informações são protegidas por criptografia de ponta (SSL/TLS)
• Não vendemos ou compartilhamos seus dados com terceiros para fins comerciais
• Compartilhamento ocorre apenas com parceiros essenciais (adquirentes, bancos) para processamento de pagamentos
• Você pode solicitar acesso, correção, exclusão ou portabilidade de seus dados
• Mantemos logs de acesso e auditoria por questões de segurança

9.3. Segurança da Informação

A CashinPay implementa múltiplas camadas de segurança:

• Certificado SSL/TLS para comunicação criptografada
• Autenticação de dois fatores (2FA)
• Monitoramento 24/7 de atividades suspeitas
• Firewall e proteção contra ataques DDoS
• Backups diários criptografados
• Conformidade com padrões PCI DSS para dados de cartão

10.1. Disponibilidade do Serviço

Embora nos esforcemos para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, não garantimos disponibilidade ininterrupta devido a:

• Manutenções programadas (comunicadas com 48h de antecedência)
• Manutenções emergenciais de segurança
• Problemas técnicos imprevistos
• Falhas em serviços de terceiros (provedores de internet, servidores, etc.)

10.2. Exclusão de Garantias

A CashinPay não se responsabiliza por:

• Falhas em sistemas de terceiros (bancos, adquirentes, operadoras de cartão, provedores de internet)
• Perdas decorrentes de ataques cibernéticos, invasões ou vírus
• Problemas causados por uso inadequado da plataforma pelo usuário
• Transações contestadas por fraude do comprador (chargeback)
• Bloqueios ou restrições determinados por autoridades competentes
• Prejuízos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes
• Atrasos no processamento causados por feriados bancários
• Problemas de qualidade, entrega ou garantia dos produtos/serviços vendidos pelo usuário
• Disputas entre o usuário e seus clientes
• Alterações em regulamentações que afetem a prestação dos serviços

10.3. Limitação de Valores

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da CashinPay ficará limitada ao valor das taxas pagas pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou o dano.

10.4. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a CashinPay, seus sócios, diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Uso indevido da plataforma
• Violação destes Termos e Condições
• Violação de direitos de terceiros
• Informações falsas ou fraudulentas fornecidas
• Atividades ilegais ou proibidas

11.1. Suspensão pela CashinPay

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos e Condições ou da Política de Privacidade
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita
• Inadimplência de taxas, chargebacks excessivos ou saldo negativo
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou fraudulentas
• Ordem judicial, determinação do Banco Central, COAF ou outra autoridade
• Alto índice de contestações, reclamações ou disputas
• Uso da plataforma para atividades proibidas listadas na seção 8
• Comportamento abusivo com nossa equipe de suporte
• Tentativa de burlar sistemas de segurança ou limites
• Inatividade da conta por período superior a 12 meses

11.2. Encerramento pelo Usuário

Você pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento através do suporte. Ao encerrar sua conta:

• Saldos remanescentes serão transferidos após dedução de taxas pendentes
• Transações em andamento serão finalizadas conforme os prazos contratuais
• Você permanece responsável por todas as transações até a data do encerramento
• O prazo para transferência final é de até 30 dias úteis
• Chargebacks posteriores serão de sua responsabilidade

11.3. Consequências do Encerramento

• Perda de acesso imediato à plataforma e ao dashboard
• Cancelamento de todas as integrações via API
• Desativação de todos os links de pagamento ativos
• Impossibilidade de criar nova conta sem autorização prévia

A CashinPay se reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas com 30 dias de antecedência através de:

• E-mail para o endereço cadastrado
• Notificação no painel da plataforma
• Banner de aviso no site

O uso continuado da plataforma após o prazo de 30 dias constitui aceitação automática das alterações. Caso não concorde com as modificações, você deve solicitar o encerramento da conta antes do término do prazo.

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da cidade sede da CashinPay para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Consumidores podem optar pelo foro de seu domicílio conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Para dúvidas, sugestões, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições ou aos nossos serviços, entre em contato conosco através dos canais abaixo.